- Convenções antenupciais | - Divórcios |
- Fixação da casa de morada de família | - Separação de pessoas e bens |
- Heranças/inventários (judiciais e extrajudiciais) | - Partilhas |
- Testamentos | - Processos tutelares e educativos |
- Regulação das responsabilidades parentais | - Alimentos a filhos menores e maiores |
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